A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos Sociais da nação brasileira, apresenta no seu artº.6¹São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
O texto da CF propõe uma interpretação dúbia ao leitor mais apurado. Quando o texto fala de direitos sociais, podemos imaginar que a letra da lei trate dos deveres do poder público para com a sociedade (ação de Estado), porém apenas se trata do reconhecimento de que o indivíduo enquanto entidade legal pode usufruir desses benefícios, não podendo assim o Estado impedir alguém de se educar, de se alimentar ou em caso de se machucar, fazer uso de um hospital ou de morar em uma casa que fora comprada com seus proventos.
Cabe a cada brasileiro pressionar para que essas garantias de fato se tornem políticas públicas, para que atendam aos mais necessitados.
Em Minha Formação², Joaquim Nabuco, um dos grandes defensores do movimento abolicionista no Império, compactua-se com a tese de que o problema do Brasil não é a criação de novas leis, mas sim o cumprimento das que já existem. O ordenamento jurídico nacional é corrupto, ambíguo e a justiça não é uma 'clava forte'. A falta de sincronia entre teoria e prática põe em descrédito as instituições democráticas e o desenvolvimento econômico-social. De todos os direitos negligenciados, o de justiça é o mais perturbador. Não se pode haver paz quando as instituições do Estado chancelam a opressão contra os mais fracos.
Cabe à sociedade civil organizada pressionar as autoridades constituídas para que se vistam das finalidades do poder e cumpram com as expectativas sociais. No contexto que Nabuco viveu (século XIX e início do século XX), a esmagadora maioria da população era analfabeta e vivia sobre as amarras da república coronelista. Era difícil exercer a liberdade. Hoje, temos educação para todos, sabemos que o conhecimento liberta, mas não vemos ainda o espírito guerreiro brotar no seio da juventude estudantil.
Por trás de tudo, há uma base social que ainda não se sente "prestigiada" pelas políticas de Estado. Há muito o que fazer.
Bibliografia de referência
¹http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm²http://http://www.academia.org.br/abl_minisites/media/minhaformacao.pdf
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